Calcule o valor teórico de 2% do faturamento, referência do art. 52 da LGPD, para entender a ordem de grandeza.
O art. 52 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) prevê, entre as sanções administrativas aplicáveis pela ANPD, a multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração. Há também advertência, multa diária, publicização da infração, bloqueio e eliminação dos dados, entre outras sanções.
Esta ferramenta faz apenas a conta do percentual sobre um faturamento informado, para dar ordem de grandeza. Fórmula: valor = faturamento × percentual ÷ 100.
Exemplo (ilustrativo): para um faturamento de R$ 8.000.000, 2% correspondem a R$ 160.000. Se o resultado passar de R$ 50 milhões, o teto legal por infração é de R$ 50 milhões.
Limites: 2% é o teto, não a multa esperada. A ANPD aplica sanções por meio de regulamento de dosimetria, considerando gravidade, boa-fé, vantagem obtida, reincidência, cooperação, medidas adotadas e outros critérios. Muitos casos terminam em medidas preventivas, advertência ou acordos. Além disso, incidentes geram custos que não são multa: resposta técnica, notificações, perícia, ações de titulares e perda de receita. Consulte um advogado especializado em proteção de dados para avaliar o seu caso.
Exclusões, cláusulas e sinistro
Quando comunicar a ANPD e os titulares, o que diz a Resolução CD/ANPD nº 15/2024, como funcionam as sanções da LGPD e qual a relação com a cobertura do seguro cyber.
